Na sequência de investigação que decorreu em inquérito dirigido e instruído pelo DIAP Regional de Évora, o Ministério Público deduziu acusação contra um ex-oficial de justiça (Escrivão de Direito), que prestava funções em Vila Viçosa, pela prática dos crimes de abuso de poder, burla qualificada e falsidade informática. Foi ainda pedida a aplicação ao arguido de pena acessória de proibição do exercício de funções públicas.

Os factos ocorreram entre abril de 2015 e 2021.

De acordo com a acusação, o arguido criou, no âmbito de processos que corriam termos em Vila Viçosa, documentos que, se fossem verdadeiros, pressupunham pagamentos por parte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

O esquema criminoso implicava ainda que tais pagamentos deveriam ter como destino contas bancárias tituladas por pessoas das suas relações pessoais e familiares sem que estas tivessem qualquer intervenção nos processos e muito menos direito a receber qualquer quantia.

Ao agir desta forma, o arguido conseguiu que o IGFEJ efetuasse, de facto, os referidos pagamentos, dinheiro que fez seu, uma vez que tinha do domínio exclusivo sobre as contas bancárias.

O Ministério Público deduziu vantagens obtidas com a prática dos ilícitos no valor total de 181.213,51 euros (cento e oitenta e um mil duzentos e treze euros e cinquenta e um cêntimos), tendo pedido que o arguido seja condenado a pagá-lo ao Estado.

Decorre o prazo para eventual abertura de Instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento.

NUIPC: 184/21.4KREVR